Defesa do direito de dirigir
Defesa em suspensão e cassação da CNH,
multas e pontos
Recebeu uma notificação? Cada situação — suspensão, cassação, pontos na carteira, multa — abre um processo administrativo com prazo e defesa. O escritório Adriano Oliveira Advocacia atua em cada etapa do processo de trânsito.
Atendimento pelo escritório Adriano Oliveira Advocacia · Adriano Oliveira, OAB/BA 27.734
Se você está passando por uma destas situações:
- • Recebeu uma notificação de suspensão do direito de dirigir.
- • Foi informado de cassação da carteira.
- • Atingiu 20 ou mais pontos e não sabe o que fazer.
- • Foi autuado por infração gravíssima (embriaguez, racha, dirigir suspenso).
- • Quer recorrer de uma multa ou da pontuação antes que vire suspensão.
Existe defesa técnica em cada uma dessas etapas — e todas correm contra o relógio.
Quem vai te atender
Advocacia focada no processo de trânsito
O escritório Adriano Oliveira Advocacia, em Salvador (BA), atua na defesa do direito de dirigir: suspensão e cassação da CNH, recursos de multa e pontuação, e reabilitação. Os atendimentos são conduzidos sob a responsabilidade técnica de Adriano Oliveira, OAB/BA 27.734.
O diferencial do escritório é o domínio do processo administrativo de trânsito — a autuação, a defesa prévia, o recurso na junta (a JARI) e o recurso no conselho estadual (o CETRAN) — e, principalmente, dos prazos que a maioria perde por não saber que existem.
Como funciona
O caminho tem etapas — e defesa em cada uma
A autuação (a multa que inicia tudo)
Toda punição começa com uma autuação. Nesse momento ainda cabe a defesa prévia — uma primeira resposta, dentro do prazo que vem na própria notificação, antes de a penalidade ser aplicada.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
A penalidade e o recurso na junta (a JARI)
Aplicada a penalidade, existe recurso para a junta de recursos — a JARI. É uma etapa administrativa própria, com prazo e fundamentação técnica, para pedir a revisão da punição.
CTB, arts. 285 e seguintes
O recurso ao conselho estadual (o CETRAN)
Se a junta mantém a punição, ainda há o recurso ao conselho estadual de trânsito — o CETRAN. É a última instância administrativa antes de o assunto, se for o caso, ir para o Judiciário.
CTB, art. 288
Suspensão, cassação e reabilitação
Quando a carteira já foi suspensa ou cassada, o caminho muda: há o processo de suspensão do direito de dirigir, a defesa nele, e a reabilitação depois de cumpridos os requisitos. Cada situação tem uma via própria.
CTB + Resoluções do CONTRAN
O erro mais caro no trânsito é perder o prazo da defesa
Se você recebeu uma notificação, o relógio já começou. Fale agora e entenda em qual etapa você está.
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Perguntas frequentes
Recebi a notificação de suspensão da CNH. Já perdi a carteira?
Não necessariamente. A notificação abre um processo administrativo com prazo de defesa. Enquanto esse prazo estiver aberto e o processo em andamento, existe defesa técnica a ser apresentada em cada etapa.
O que é a JARI e o CETRAN?
A JARI é a junta administrativa de recursos de infrações — a primeira instância para recorrer de uma penalidade. O CETRAN é o conselho estadual de trânsito, a instância seguinte. São etapas do processo administrativo, cada uma com seu prazo.
Quanto tempo eu tenho para recorrer?
O prazo vem indicado na própria notificação e varia conforme a etapa. Por isso o erro mais caro é deixar o prazo passar: perdida a data, aquela via de defesa se encerra. Agir dentro do prazo é o ponto central.
Vivo de dirigir. Isso muda alguma coisa?
A defesa é a mesma do ponto de vista do procedimento, mas a urgência de organizar cada etapa é maior quando a carteira é o seu instrumento de trabalho. Vale conversar cedo, ainda dentro dos prazos.